Aviso Previo No Pedido De Demissão Clt

No pedido de demissão o aviso prévio pode ser trabalhado quando o empregado cumpre o período do aviso ou indenizado quando o empregado sem dispensa da empresa decide não cumpri lo configurando se assim a falta do aviso antecipado da demissão.

Aviso previo no pedido de demissão clt. Aliás o trabalhador que pede demissão não tem direito ao aviso prévio proporcional. Mas no caso do pedido de demissão o trabalhador só pode cumprir o aviso prévio por 30 dias. Esse prazo de 30 dias também modula a forma de cumprimento físico. 487 2º clt.

Por tudo isso o juiz reconheceu que a reclamação de fato foi apresentada mais de dois anos após o dia 12 08 2010 quando o contrato de trabalho terminou. Por outro lado o parágrafo segundo do mesmo preceito que trata do aviso prévio a ser dado pelo empregado no caso de pedido de demissão não. Parágrafo incluído pela lei nº 10 218 de 11 4 2001. A súmula nº 276 do tst estabelece que o direito ao aviso prévio é irrenunciável pelo empregado de maneira que o pedido de dispensa de cumprimento não exime o empregador de pagar o respectivo valor salvo no caso de comprovação de novo emprego pelo trabalhador.

6º o reajustamento salarial coletivo determinado no curso do aviso prévio beneficia o empregado pré avisado da despedida mesmo que tenha recebido antecipadamente os salários correspondentes ao período do aviso que integra seu tempo de serviço para todos os efeitos legais. 487 da clt sob pena de poder sofrer o desconto correspondente ao prazo descumprido art. A lei artigo 487 1º da clt visa proteger as partes contratantes em caso de dispensa arbitrária. Ou seja ele pode receber o aviso prévio trabalhado ou ainda pagar a indenização do aviso prévio mas não pode receber o aviso prévio proporcional.

O pedido de demissão não garante a projeção do aviso prévio nas verbas rescisórias.